Discricionariedade e vinculação na definição das normas ambientais internas nas contratações administrativas e vinculação na definição das normas ambientais internas nas contratações administrativas

Autores

  • Marcos Augusto do Nascimento Ferreira Advocacia-Geral da União
  • Gustavo Gil Gasiola Universidade de Passau

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p01-30

Palavras-chave:

Contratação Administrativa, Desenvolvimento Sustentável, Discricionariedade Administrativa

Resumo

As contratações administrativas absorvem parte significativa do produto interno bruto brasileiro, ressaltando a importância da responsabilidade ambiental do Estado enquanto consumidor para a efetividade econômica de medidas de sustentabilidade ambiental. O direito brasileiro, de fato, impõe o desenvolvimento nacional sustentável como objetivo a ser atingido por meio das contratações administrativas. A complexidade do ordenamento, entretanto, torna bastante difícil a tarefa de definir, em cada contratação, as normas ambientais aplicáveis. O presente artigo busca examinar o papel da discricionariedade administrativa na definição dessas normas. São investigados os limites impostos no ordenamento à discricionariedade administrativa e a motivação da decisão discricionária, inclusive à luz do princípio da razoabilidade. São identificadas algumas possibilidades de decisões discricionárias, face a diferentes fundamentos normativos para as exigências ambientais. Conclui-se que há margem para discricionariedade administrativa em todas as situações examinadas.

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Biografia do Autor

Marcos Augusto do Nascimento Ferreira, Advocacia-Geral da União

Advogado da União; Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo; Especialista em Advocacia Pública pela Escola da Advocacia-Geral da União.

Gustavo Gil Gasiola, Universidade de Passau

Doutorando em Direito Público pela Universidade de Passau (Alemanha). Pesquisador doDFG-Graduiertenkolleg 1681/2 "Privatheit und Digitalisierung". Bolsista doDeutscher Akademischer Austauschdienst (DAAD). Mestre em Engenharia Elétrica pela Escola Politécnica da USP. Bacharel em Direito pela USP (FDRP).

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Publicado

2023-01-30

Como Citar

Ferreira, M. A. do N., & Gasiola, G. G. (2023). Discricionariedade e vinculação na definição das normas ambientais internas nas contratações administrativas e vinculação na definição das normas ambientais internas nas contratações administrativas. Revista Digital De Direito Administrativo, 10(1), 01-30. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p01-30

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS