Os impactos dos serviços “over the top” no regime de serviço público sob a ótica da colisão entre direitos fundamentais positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Autores

  • Angelita Woltmann Universidade Franciscana - UFN
  • Otávio Martins Finger Universidade Federal de Santa Maria

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p130-152

Palavras-chave:

Estado brasileiro, Serviço público, Tecnologia, Serviços “over the top

Resumo

O presente estudo objetiva averiguar os efeitos que os serviços denominados “over the top” podem incitar no regime de serviço público brasileiro, este de titularidade estatal, conforme rege a Constituição Federal de 1988. Com vistas a analisar tais impactos, a pesquisa faz um apanhado histórico da relação entre livre iniciativa e serviço público, bem como se atém à conceituação de serviço “over the top”. Igualmente, analisam-se os atributos do regime de serviço público brasileiro, apurando-se as formas de sua execução, que ocorre diretamente pelo Estado ou por intermédio de empresas delegatárias. Ao final, verifica-se a possibilidade de conciliar os serviços “over the top” com certos serviços públicos, de modo a viabilizar a prestação eficaz das atividades econômicas e beneficiar o consumidor. O método utilizado na pesquisa é o dedutivo, uma vez que, a partir de parâmetros fáticos, legais, doutrinários e jurisprudenciais, conclui-se acerca dos impactos que os serviços inovadores de tecnologia provocam nas atividades tradicionais prestadas em regime de serviço público.

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Biografia do Autor

Angelita Woltmann, Universidade Franciscana - UFN

Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Mestre em Integração Latino-Americana pelo Mestrado em Integração Latino-Americana (MILA) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Especialista em Direito Constitucional aplicado pela Universidade Franciscana (UFN). Especialista em Bioética pela Universidade Federal de Lavras (UFLA). Atualmente, é professora das disciplinas de ensino presencial da graduação (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Extensão em Direito) do Curso de Direito da Universidade Franciscana (UFN). É pesquisadora junto à ao GPDA-UFSM (Grupo de Estudo em Direito dos Animais). É coordenadora e colaboradora em diversos projetos de pesquisa e extensão. Possui registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS 61.713).

Otávio Martins Finger, Universidade Federal de Santa Maria

Advogado inscrito na OAB/RS sob o n 120.232. Sócio da Farias & Finger Advocacia. Bacharel em Direito pela Universidade Franciscana (UFN). Especialista em Direito Administrativo na instituição de ensino UniAmérica.

Referências

AGRELA, Lucas; FILIPPE, Marina; VITORIO, Tamires. A guerra acabou? Uber anuncia união inusitada com taxistas. Disponível em: <https://exame.com/tecnologia/uber-lancara-servico-de-taxis-em-sao-paulo/. Acesso em: 02 dez. 2021.

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

ALVEZ, José Eustáquio Diniz. O aumento do padrão de vida da humanidade nos últimos 200 anos. Universidade Federal de Juiz de Fora: 2018. Disponível em: <https://www.ufjf.br/ladem/2018/03/30/o-aumento-do-padrao-de-vida-da-humanidade-nos-ultimos-200-anos-artigo-de-jose-eustaquio-diniz-alves/> Acesso em: 30 out. 2021.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 7.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm> Acesso em: 12 nov. 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em: 13 nov. 2021.

BRASIL. Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9491.htm#art35> Acesso em: 13 nov. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm> Acesso em: 11 nov. 2021.

BRASIL. Projeto de Lei 591, de 2021. Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2270894 . Acesso em 28 dez. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A Constituição e o Supremo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 46. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBD.asp?item=1693. Acesso em: 02 dez. 2021.

COSTA, Matheus Bigogno. O que é e como funciona o streaming. Disponível em: https://canaltech.com.br/internet/o-que-e-streaming/. Acesso em: 02 dez. 2021.

DIÁRIO DO NORDESTE. Taxistas protestam contra liberação da Uber. Disponível em: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/metro/taxistas-protestam-contra-liberacao-da-uber-1.1808713?page=7 . Acesso em: 02 dez. 2021.

DI PIETRO, Maria.S. Z. Direito Administrativo. 33.ed. São Paulo: Atlas, 2020.

EXAME. Magalu e Amazon estão interessadas na compra dos Correios, diz ministro. Disponível em: https://exame.com/economia/magalu-e-amazon-estao-interessadas-na-compra-dos-correios-diz-ministro/. Acesso em: 02 dez. 2020.

FAORO, Raymundo. Os Donos do Poder: Formação do Patronato Político Brasileiro. 5. ed. São Paulo: Globo, 2012.

G1. Preso dono de frota de táxi suspeito de mandar matar motorista de Uber. Disponível em: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/10/preso-dono-de-frota-de-taxi-suspeito-de-mandar-matar-motorista-do-uber.html. Acesso em: 02 dez. 2021.

G1. WhatsApp chega a 2 bilhões de usuários em todo o mundo. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2020/02/12/whatsapp-chega-a-2-bilhoes-de-usuarios-em-todo-o-mundo.ghtml. Acesso em: 02 dez. 2021.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e crítica). 14.ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

KLEINA, Nilton. A história da Netflix, a rainha do streaming [vídeo]. Disponível em: https://canaltech.com.br/internet/o-que-e-streaming/. Acesso em: 02 dez. 2021.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 41.ed. atualizado por Délcio Balestero Aleixo; José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2015.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 36.ed. São Paulo: Atlas, 2020

OUR WORLD IN DATA: 2019. Disponível em: <https://ourworldindata.org/a-history-of-global-living-conditions-in-5-charts> Acesso em: 30 out. 2021.

PORTUGAL. Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM. OTT (over-the-top). Disponível em: https://www.anacom-consumidor.pt/-/ott-over-the-top-. Acesso em: 12 nov. 2021.

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Publicado

2022-07-21

Como Citar

Woltmann, A., & Finger, O. M. . (2022). Os impactos dos serviços “over the top” no regime de serviço público sob a ótica da colisão entre direitos fundamentais positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 . Revista Digital De Direito Administrativo, 9(2), 130-152. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p130-152

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS