Negócio jurídico das regras processuais e a Fazenda Pública

Autores

  • Daniela Costa Soares Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) https://orcid.org/0000-0001-5914-9609
  • Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé Faculdade de Direito e Cachoeirode Itapemirim (FDCI)

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p153-172

Palavras-chave:

negócio jurídico processual, fazenda pública, administração pública, Prerrogativas processuais da Fazenda Pública, Indisponibilidade do interesse público

Resumo

O Novo Código Processual Civil de 2015 passou a prever, no seu artigo 190 “uma cláusula geral negocial” que permite que as partes adequem o procedimento à luz do caso concreto naqueles processos que admitem autocomposição. A limitação da clausula geral negocial aos processos que admitam autocomposição gerou o entendimento inicial de que seria vedada a sua realização pela Fazenda Pública em Juízo. O presente artigo pretende avaliar a possibilidade de realização de transação processual por entes públicos e as limitações aplicáveis em face das regras fundamentais do processo nos negócios jurídicos em geral, bem como a possibilidade de realização do mencionado instituto nas lides dos entes públicos e as restrições impostas pelo regime jurídico diferenciado da administração pública, da indisponibilidade do interesse público e das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 

 

 

 

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Biografia do Autor

Daniela Costa Soares, Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). Pós- graduada em processo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).

Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé, Faculdade de Direito e Cachoeirode Itapemirim (FDCI)

Magistrada -Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (2003). Mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (PPGDIR/UFES). Coordenadora da Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo (ESMAGES). Membro Associada da ABDPro (Associação brasileira de Direito Processual). Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho. Membro do Grupo de Pesquisa Transformações nas Estruturas Fundamentais do Processo (UERJ). Professora do Curso de Pós-graduação da Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo (ESMAGES). Professora de curso de graduação da Faculdade de Direito e Cachoeirode Itapemirim (FDCI). Bacharelem Direito pela Faculdade de Direito e Cachoeiro de Itapemirim (FDCI).

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Publicado

2022-07-21

Como Citar

Soares, D. C., & Altoé, M. I. P. de A. (2022). Negócio jurídico das regras processuais e a Fazenda Pública . Revista Digital De Direito Administrativo, 9(2), 153-172. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p153-172

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS