Eficiência e juridicidade na aplicação de normas de gestão pública a partir da linha de interpretação do artigo 22 da LINDB

Autores

  • Ana Catarina dos Santos Oliveira Ferreira Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Vladimir da Rocha França Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p173-195

Palavras-chave:

Lei 13.655, administração pública, eficiência, juridicidade, Interpretação jurídica

Resumo

A lei da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação de normas de direito público (Lei n. 13.655/2018) inseriu no ordenamento jurídico brasileiro uma linha de interpretação para as nor-mas de gestão pública. Com fortes nuances de pragmatismo jurídico, o texto do art. 22 da nova LINDB traz termos como obstáculos, dificuldades reais do gestor, exigência das políticas públicas a seu cargo, circunstâncias práticas. Tal linha de interpretação propicia um conforto decisório ao gestor capaz de lhe permitir circunstanciar decisões com o intuito de superar situações denominadas “asfixia burocrática” e “apagão das canetas” [...]. Este ensaio busca esclarecer três aspectos: (i) que a atividade interpretativa inevitavelmente antecede a aplicação da norma jurídica; (ii) que o gestor deve considerar com razoabilidade as consequências práticas de sua decisão em face da própria natureza da função administrativa; (iii) que este modelo de interpretação não viola o princípio da legalidade mas o considera como um dos princípios a serem observados pelo gestor público em um grupo de “valores formalizados” que compreende todos os princípios constitucionais insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

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Biografia do Autor

Ana Catarina dos Santos Oliveira Ferreira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Especialista em Direito Processual Civil pela Unifacex. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Assessora Jurídica com atuação na área de Direito Administrativo desde 2010.

Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Advogado.  Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco.  Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.  Professor Associado do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

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Publicado

2022-07-21

Como Citar

Ferreira, A. C. dos S. O., & França, V. da R. (2022). Eficiência e juridicidade na aplicação de normas de gestão pública a partir da linha de interpretação do artigo 22 da LINDB. Revista Digital De Direito Administrativo, 9(2), 173-195. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p173-195

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS