As Organizações Sociais na prestação dos serviços de natureza publicizada em parceria com o Estado
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p309-347Palavras-chave:
Organizações Sociais, Serviços Públicos, Processos LicitatóriosResumo
O presente trabalho irá abordar a relevância das Organizações Sociais (OS) no papel de representantes do Estado, enquanto prestam serviços de natureza publicizada. A descentralização dos serviços públicos para as OS, na visão deste autor, é um tema importante que estima atenção, principalmente, após as mudanças em curso das normas que se debruçam sobre os processos licitatórios. O objetivo do trabalho é, então, analisar as vantagens e desvantagens na transferência para as OS dos serviços públicos que devem ser ofertados pelo Estado. Todavia, para o entendimento da temática abordada, primeiro, será realizada uma construção argumentativa sobre os modelos de Administração Pública. Em seguida, serão apresentados os princípios que justificam a descentralização dos serviços públicos que devem ser prestados pelo Estado. Posteriormente, será abordada a ideia central dessa obra, a prestação do serviço público por OS, que será explanada de maneira problematizada, no que tange às vantagens e desvantagens da Administração Pública realizar parcerias com as OS para gerirem instrumentos de serviços públicos. Nesse ponto, busca-se responder se a Administração Pública ao delegar às OS a administração de instrumentos públicos, é o que torna o serviço prestado mais eficiente e econômico para o Estado.
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Referências
ALMEIDA, Tiago Bockie. A Administração Pública consensual como meio substitutivo da imposição de sanção administrativa disciplinar: a efetivação do princípio constitucional da eficiência administrativa como postulado do neoadministrativismo. 2016. 110 f. Tese (Doutorado em Direito Público). Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2016. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24683. Acesso em: 12 fev. 2022.
ALVARENGA, Fernanda Tavares Linhares. Fatores determinantes da percepção da qualidade da ouvidoria do distrito federal. 2020. 85 f. Dissertação (Mestrado em Gestão Econômica de Finanças Públicas). Universidade de Brasília, Brasília, 2020. Disponível em: https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/40474/1/2020_FernandaTavaresLinharesAlvarenga.pdf. Acesso em: 28 mar. 2022.
AZEVEDO, Clovis Bueno de; LOUREIRO, Maria Rita. Carreiras públicas em uma ordem democrática: entre os modelos burocrático e gerencial. Revista do Serviço Público, v. 54, n. 1, p. 47-61, 2014. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/261. Acesso em: 11 abr. 2022.
BARBOSA, Ana Caroline Milhomens. O terceiro setor e as diferenças existentes entre serviço social autônomo e organização social. Revista Migalhas, v. 1, n. 5.349, 2019. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/311471/o-terceiro-setor-e-as-diferencas-existentes-entre-servico-social-autonomo-e-organizacao-social. Acesso em: 22 mar. 2022.
BARCELOS, Ana Paula de. Neoconstitucionalismo, Direitos fundamentais e controle das políticas públicas. Revista de Direito Administrativo, v. 240, p. 83–105, 2005. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43620. Acesso em: 9 abr. 2022.
BECHARA, Fábio Ramazzini; COSTA, Fernanda Soraia Pacheco. Eficiência na prestação de serviços de saúde: experiência brasileira do modelo gerencial e comparativo com os países da common law. Revista de direito administrativo & constitucional, v. 19, n. 75, p. 65-82, 2019. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/viewFile/923/796. Acesso em: 23 mar. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 mar. 2022.
BRASIL. Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Manual do Prefeito. 13. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: IBAM, 2009. Disponível em: https://www.ibam.org.br/media/arquivos/estudos/manual_prefeito.pdf. Acesso em: 12 mar. 2022.
BRASIL. Lei Orgânica do Município. 2. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município, [2010]. Disponível em: https://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4946719/4126916/Lei_Organica_MRJ_comaltdo205.pdf . Acesso em: 12 mar. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). ADI 1.923. Administrativo. Terceiro setor. Marco legal das organizações sociais. Lei nº 9.637/98 e nova redação, conferida pela Lei nº 9.648/98, ao art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/93. Moldura constitucional da intervenção do estado no domínio econômico e social. Serviços públicos sociais. [...]. Relator: Ministro Ayres Britto, 16 abr. 2015. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Voto__ADI1923LF.pdf. Acesso em: 29 maio. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 473.. Sessão Plenária de 03/12/1969. DJ de 10/12/1969, p. 5929. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula473/false. Acesso em: 29 maio. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 13. Sessão Plenária de 21/08/2008. DJe nº 162 de 29/08/2008, p. 1. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula761/false. Acesso em: 18 fev. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 37.. Sessão Plenária de 16/10/2014. DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 2. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula787/false. Acesso em: 18 fev. 2022.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2057/2016. Relator: Ministro Bruno Dantas. Plenário, julgado em 10/08/2016. Diário Oficial da União, Brasília, nº 160, 19 ago. 2016. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/B2/17/4C/F4/363965105F3FD1652A2818A8/__%20023.410.pdf. Acesso em: 29 maio. 2023.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial básico de governança: Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública. 2. ed. Brasília: TCU, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2014.
CAMPELO, Graham Stephan Bentzen. Administração Pública no Brasil: ciclos entre patrimonialismo, burocracia e gerencialismo, uma simbiose de modelos. Ciência & Trópico, v. 34, n. 2, 2013. Disponível em: https://periodicos.fundaj.gov.br/CIC/article/view/871. Acesso em: 11 mar. 2022.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
COSTA, Ilton Garcia; PASCHOAL, Gustavo Henrique. A supremacia do interesse público e a ponderação de interesses na visão da Administração Pública municipal: a aplicação da reserva do possível na judicialização da saúde. Revista dos Tribunais, v. 1019, n. 2, p. 73-91, 2020. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/12%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/1.pdf. Acesso em: 18 abr. 2022.
CRETELLA JÚNIOR, José. Os cânones do direito administrativo. Revista de informação legislativa, Brasília, v. 25, n. 97, p. 5-52, 1988. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/181819/000435101.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 28 abr. 2022.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. O interesse público no divã da psicanálise: para um conceito bidimensional de interesse público. Revista Jurídica, Curitiba, v. 03, n. 52, p. 275 - 299, 2018. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Rev-Juridica-UNICURITIBA_n.52.14.pdf. Acesso em: 18 abr. 2022.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
DRUMOND, Alexandre Matos; SILVEIRA, Suely de Fátima Ramos; SILVA, Edson Arlindo. Predominância ou coexistência? Modelos de Administração Pública brasileira na Política Nacional de Habitação. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 48, n. 1, p. 3-26, 2014. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/16042. Acesso em: 15 mar. 2022.
FAZZA, Ana Luiza Lima. O Direito à Saúde e a Possibilidade do Controle Judicial. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, v. 1, n. 60, p. 17-40, 2016. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1272607/Ana_Luiza_Lima_Fazza.pdf. Acesso em: 22 mar. 2022.
FLORES, Marcos Vinicius Ribeiro. Os modelos de Administração Pública: reflexão sobre o perfil dos servidores públicos do município de Santana do Livramento – RS. 2017. 18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Tecnologia em Gestão Pública), Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2017. Disponível em: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/2941. Acesso em: 22 fev. 2022.
GABARDO, Emerson. Princípio da eficiência. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/82/edicao-1/principio-da-eficiencia. Acesso em: 05 fev. 2022.
GADELHA, Sérgio Ricardo de Brito. Entendendo os controles institucional e social dos Gastos Públicos. Desenvolvimento do curso realizado no âmbito do acordo de Cooperação Técnica FUB/CDT/Laboratório Latitude e Enap, Brasília: ENAP, 2017. Disponível em: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3161. Acesso em: 20 mar. 2022.
GENOSO, Gianfrancesco. Princípio da continuidade do serviço público. 2011. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito do Estado), Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26032012-112515/pt-br.php. Acesso em: 04 mar. 2022.
HACHEM, David Wunder; FARIA, Luzardo. A proteção jurídica do usuário de serviço público entre o direito administrativo e o código de defesa do consumidor: a necessidade de uma filtragem constitucional. Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 15, n. 6, p. 311-336, 2016. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3065. Acesso em: 22 mar. 2022.
HARB, Karina Houat. Princípio da continuidade do serviço público e interrupção. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/87/edicao-1/principio-da-continuidade-do-servico-publico-e-interrupcao. Acesso em: 06 fev. 2022.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
MACHADO, Marcelo Couto. Princípio da eficiência da Administração Pública. Revista Amicus Curiae, v. 6, n. 6, p. 1-10, 2011. Disponível em: http://periodicos.unesc.net/amicus/article/viewFile/536/528. Acesso em: 22 mar. 2022.
MALAFAIA, Fernando César Benevenuto. Controle social e controle externo podem interagir?: avaliação as práticas do TCE-TO no estímulo à participação cidadã. 2011. 112 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública), Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2011. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/10184/1422898.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 22 mar. 2022.
M NICA, Fernando Borges; MENEGAT, Fernando. Teoria Jurídica da Privatização: Fundamentos, limites e técnicas de interação público-privada no Direito brasileiro. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
MARRARA, Thiago. As fontes do direito administrativo e o princípio da legalidade. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 1, n. 1, p. 23-51, 2014. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/issue/archive. Acesso em: 22 abr. 2022.
MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
MEIRELLES. Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
NEVES, Sérgio Ricardo de Carvalho. O papel do poder legiferante na compreensão e reflexão das reais necessidades de uma sociedade organizada. Revista Internacional da Academia Paulista de Direito, v. 1, n. 5, p. 401-430, 2020. Disponível em: https://apd.org.br/wp-content/uploads/2020/07/TEXTO-15.pdf. Acesso em: 22 mar. 2022.
OLIVEIRA, Flávio Antônio. O princípio da reciprocidade e sua função garantista em face do poder de autotutela do Estado. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 2, n. 1, p. 257-272, 2015. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/issue/archive. Acesso em: 23 abr. 2022.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de; SCHWANKA, Cristiane. A administração consensual como a nova face da Administração Pública no séc. XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 104, n. 1, p. 303-322, 2009. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67859. Acesso em: 04 mar. 2022.
PEDREIRA, Ana Maria. Responsabilidade do Estado por omissão: Prevenção, Precaução e Controle como meios de evitar a ocorrência do dano. 2013. 254 f. Dissertação (Mestrado em Direito do Estado), Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11082014-143202/pt-br.php. Acesso em: 8 mar. 2022.
PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Da administração pública burocrática à gerencial. Revista do Serviço Público, ano 47, v. 120, n. 1, 1996. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/702. Acesso em: 25 maio. 2023.
PFLEGER, Lilian; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. A supremacia do interesse público na ordem constitucional brasileira. Revista Jus Navigandi, ano 18, n. 3.554, 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24044. Acesso em: 9 abr. 2022.
PINTO, Alexandre Guimarães Gavião. Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo. Revista da EMERJ, v. 11, n. 42, p. 130-141, 2008. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista42/Revista42_130.pdf. Acesso em: 10 mar. 2022.
RAMIRO, Caio Henrique Lopes; HERRERA, Luiz Henrique Martim. Hans Kelsen Filosofia jurídica e democracia. Revista de informação legislativa, v. 52, n. 205, p. 235-260, 2015. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/52/205/ril_v52_n205_p235.pdf. Acesso em: 02 abr. 2022.
REZENDE, Renato Horta; LIMA, Eduardo Martins. A Intensidade da Participação do Poder Executivo na Atividade Legiferante: A Determinação da Pauta legislativa no Primeiro Ano do Segundo Mandato da Presidente Dilma Vana Rousseff. Revista do Direito Público, Londrina, v. 12, n. 1, p. 48-85, 2017. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-Dir-Pub_v.12_n.1.02.pdf. Acesso em: 22 mar. 2022.
RIBEIRO, Graciela Renata. Contratos administrativos: a busca da consensualidade para a devida execução, prevenção e resolução de conflitos, na perspectiva do Poder Público. 2014. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas), Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2014. Disponível em: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8598. Acesso em: 08 mar. 2022.
RIO DE JANEIRO. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Secretaria Municipal de Saúde, Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – SUBVISA. Mapeamento das atividades produtivas e da população trabalhadora do município do rio de janeiro. [2017]. Disponível em: http://www.rio.rj.gov.br/documents. Acesso em: 12 mar. 2022.
SANABIO, Marcos Tanure; SANTOS, Gilmar José dos; DAVID, Marcus Vinicius. Administração Pública contemporânea: Política, democracia e gestão. Juiz de Fora: UFJF, 2013.
SANTOS, José Anacleto Abduch. Terceiro Setor: Empresas e Estado. Licitação e Terceiro Setor. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
SECCHI, L. Modelos organizacionais e reformas da Administração Pública. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 43, n. 2, p. 347-369, 2009. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/6691. Acesso em: 19 mar. 2022.
TAVARES, Paulino Varela; ROMÃO, Ana Lúcia. Accountability e a Importância do Controle Social na Administração Pública. Revista Brasileira de Negócios, Curitiba, v. 3, n. 1, 2021. Disponível em: https://brazilianjournals.com/index.php/BJB/issue/view/115. Acesso em: 22 mar. 2022.
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