Responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, direito penal para que?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i1p52-68Palavras-chave:
Direito penal ambiental, responsabilidade da pessoa jurídica, direito administrativo sancionador.Resumo
A presente pesquisa visa questionar o uso da responsabilidade penal da pessoa jurídica frente à outras formas de responsabilidade como a administrativa. Apresentando suas vantagens e desvantagens frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto foi utilizado o método teórico, com o uso de processos dialéticos, discursivos e argumentativos. Foi utilizado como marco teórico a Lei 9605/98, que trata dos crimes ambientais e da responsabilidade penal da PJ e, apesar de adentrar-se em diversos temas no decorrer do estudo, centrou-se na análise jurídica.Downloads
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Publicado
2014-01-20
Edição
Seção
ARTIGOS CIENTÍFICOS
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Como Citar
Pinto, J. O. T. (2014). Responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, direito penal para que?. Revista Digital De Direito Administrativo, 1(1), 52-68. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i1p52-68