O projeto porto maravilha e operação urbana consorciada da região do porto do Rio de Janeiro
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i1p115-143Palavras-chave:
Operações urbanas, Estatuto da cidade, Urbanismo, Política urbanaResumo
O presente estudo objetiva analisar de maneira crítica o teor e as alterações provocadas pela lei complementar carioca nº. 101, de 2009 - que, de maneira pioneira, instituiu a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro -, buscando verificar em que medida a atuação da Prefeitura e da Câmara Municipal do Rio de Janeiro segue a normatização do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257/01, bem como quais foram as respectivas implicações. Após breve introdução, realiza-se sucinto estudo do regime jurídico da operação urbana consorciada, para que o leitor seja situado. A seguir, inicia-se a análise da referida lei complementar e da legislação correlata, esmiuçando-se suas disposições em cotejo àquelas do Estatuto da Cidade.
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