Aspectos racionais limitantes de suposta discricionariedade administrativa à admissão no serviço público ante os princípios e valores fundamentais

Autores

  • Flavio Antonio de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p409-426

Palavras-chave:

admissão no Serviço Público, Ato administrativo de inaptidão, Motivação racional, direitos fundamentais, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sistema normativo.

Resumo

O presente artigo tem por objetivo defender a legitimidade dos princípios e valores fundamentais, mormente encampando a legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade enquanto critérios racionais para fazer frente à análise técnico-pericial administrativa em certos casos de inadmissão no serviço público sob a ótica estrita de normas infra-legais sem um olhar sistemático normativo que assegure os direitos fundamentais do candidato aprovado e nomeado em concurso público em detrimento do ato administrativo de inaptidão. Para tanto, o estudo em testilha constrói-se com embasamento na exegese do ordenamento jurídico pátrio à luz dos princípios da máxima efetividade das normas constitucionais, da razoabilidade e da proporcionalidade, verdadeiros vetores de racionalização interpretativa na elucidação do tema.

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Publicado

2014-04-07

Como Citar

Oliveira, F. A. de. (2014). Aspectos racionais limitantes de suposta discricionariedade administrativa à admissão no serviço público ante os princípios e valores fundamentais. Revista Digital De Direito Administrativo, 1(2), 409-426. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p409-426

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS