O controle de constitucionalidade desempenhado pela Administração Pública no processo administrativo fiscal: (im)possibilidade de exercício

Autores

  • Roberto Baumgarten Kuster University College London

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p235-253

Palavras-chave:

Controle de constitucionalidade, processo administrativo Fiscal (PAF), princípios constitucionais da Administração, devido processo legal, ampla defesa.

Resumo

O presente artigo tem por objetivo verificar a compatibilidade da utilização do mecanismo de controle de constitucionalidade pela Administração Pública no processo administrativo fiscal. A análise perpassa pela aplicação dos princípios constitucionais administrativos contidos na Carta Magna e na Lei n°. 9.784/99, quais sejam do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, moralidade, eficiência e legalidade.

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Biografia do Autor

Roberto Baumgarten Kuster, University College London

Educação & Qualificações MESTRADO EM LITÍGIO E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS | 2014-PRESENTE | UNIVERSITY COLLEGE LONDON (UCL) • Foco em matérias de resolução de disputas, como Negociação para Advogados, Arbitragem Internacional e Serviços Jurídicos: Ética, Inovação e Comercialização. • Participação e aprovação no Programa Intensivo de Formação de Professores de Direito. • Voluntário no Programa Grassroots de Direitos Humanos. ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO | 2011-2013 | INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (IBET) • Foco em Princípios Tributários, Equidade Social pela Tributação e Controle de Constitucionalidade. • Coeficiente de 8,63 nas provas e dissertação. • Dissertação aprovada com mérito. GRADUAÇÃO EM DIREITO | 2006-2011 | UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO (UFES) • Coeficiente de 8,49 nas provas e dissertação. • Excelência em matérias como Direito Constitucional I e Direito Penal II. • Voluntário no Núcleo de Prática Jurídica da Universidade. Experiência Jurídica SÓCIO | KUSTER & PANDOLFI ADVOGADOS | 2013-PRESENTE • Além das tarefas do emprego anterior como advogado, coordenando a área tributária do meu próprio escritório de advocacia. Prospectando também novo clientes e oferecendo diversas soluções judiciais e extrajudiciais. • Aumento da renda da área em 320% do primeiro para o segundo ano de escritório. ADVOGADO ASSOCIADO | BRUM & ADVOGADOS ASSOCIADOS | 2010-2013 • Conduzindo processos de direito tributário com o fito de atender às expectativas dos clientes. Participando e comandando reuniões, além de promover novas teses para o benefício das empresas atendidas. Conselhos jurídicos materiais e processuais diversos. • Conduzindo e contratando 5 (cinco) novos clientes no primeiro ano, ainda como estagiário. A renda de tais clientes apenas eram maiores do que o salário do advogado associado à época. • Aprovação de estagiário para advogado com aprovação dos sócios fundadores.

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Publicado

2016-01-11

Como Citar

Kuster, R. B. (2016). O controle de constitucionalidade desempenhado pela Administração Pública no processo administrativo fiscal: (im)possibilidade de exercício. Revista Digital De Direito Administrativo, 3(1), 235-253. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p235-253

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS