Tribunais de Contas Municipais e dos Municípios: Repercussões jurídicas oriundas do artigo 31, §4º, da Constituição Federal (Revista Digital de Direito Administrativo, 2017)
Não obstante a importância de suas funções, os Tribunais de Contas ainda permanecem como instituições pouco conhecidas pela população. Tem-se, portanto, no presente trabalho, o intuito de aprofundar o estudo sobre as Cortes de Contas na esfera municipal, principalmente à luz da previsão do artigo 31, §4º, da Constituição Federal de 1988.