2020. Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais: estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte. Revista Digital de Direito Administrativo. 7, 2 (jul. 2020), 80–127. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p80-127.