[1]
2019. Decadência e atos sujeitos a registro:: análise crítica do entendimento jurisprudencial e de sua aplicação pelos Tribunais de Contas. Revista Digital de Direito Administrativo. 6, 2 (ago. 2019), 135–162. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i2p135-162.