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Bim, E.F. 2015. CONVALIDAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EFETUADO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. Revista Digital de Direito Administrativo. 2, 2 (jul. 2015), 552-577. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p552-577.