Maciel, A. P. M.; Moura, N. T. Forma E Formalidades: A superação Da Centralidade Do Ato Administrativo Na Administração Pública contemporânea. Rev. Dig. Dir. Adm. 2016, 3 (1), 121-132. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p121-132.