Apontamentos Sobre a Inconstitucionalidade Da Pena De cassação De Aposentadoria Do Servidor Público estatutário: Violação Da Proporcionalidade E Da Dignidade Da Pessoa Humana. Rev. Digit. Direito Adm. 2018, 5 (2), 50-68. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p50-68.