Decadência E Atos Sujeitos a registro:: Análise crítica Do Entendimento Jurisprudencial E De Sua aplicação Pelos Tribunais De Contas. Rev. Digit. Direito Adm. 2019, 6 (2), 135-162. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i2p135-162.