Competências Administrativas Ordenadoras Estaduais, Autonomia Municipal E Direitos Fundamentais Individuais: Estudo Do Decreto Executivo N. 29.583 2020, Do Estado Do Rio Grande Do Norte. Rev. Digit. Direito Adm. 2020, 7 (2), 80-127. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p80-127.