(1)
O Controle De Constitucionalidade Desempenhado Pela Administração Pública No Processo Administrativo Fiscal: (im)possibilidade De exercício. Rev. Digit. Direito Adm. 2016, 3 (1), 235-253. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p235-253.