Os limites do teto remuneratório na acumulação lícita de cargos e funções públicas e as transformações do Direito Administrativo: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Rev. Digit. Direito Adm. 2019;6(1):246-262. doi:10.11606/issn.2319-0558.v6i1p246-262