Indenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos: análise crítica dos votos já proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.089 São Paulo. Rev. Digit. Direito Adm. 2020;7(1):139-151. doi:10.11606/issn.2319-0558.v7i1p139-151