Os impactos dos serviços “over the top” no regime de serviço público sob a ótica da colisão entre direitos fundamentais positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 . Rev. Digit. Direito Adm. 2022;9(2):130-152. doi:10.11606/issn.2319-0558.v9i2p130-152