Maciel, A. P. M., & Moura, N. T. (2016). Forma e formalidades: a superação da centralidade do ato administrativo na Administração Pública contemporânea. Revista Digital De Direito Administrativo, 3(1), 121-132. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p121-132