Indenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos: análise crítica dos votos já proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.089 São Paulo. (2020). Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 139-151. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p139-151