Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais: estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte. (2020). Revista Digital De Direito Administrativo, 7(2), 80-127. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p80-127