MACIEL, Ana Paula Magalhães; MOURA, Natalia Torquete. Forma e formalidades: a superação da centralidade do ato administrativo na Administração Pública contemporânea. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 121–132, 2016. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v3i1p121-132. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/105941.. Acesso em: 24 jan. 2025.