Apontamentos sobre a inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria do servidor público estatutário: violação da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 50–68, 2018. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v5i2p50-68. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/144521.. Acesso em: 28 abr. 2024.