Dez parâmetros básicos de atuação da Administração Pública segundo os tratados internacionais de direitos humanos. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 46–70, 2019. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v6i2p46-70. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/154621.. Acesso em: 27 abr. 2024.