Decadência e atos sujeitos a registro:: análise crítica do entendimento jurisprudencial e de sua aplicação pelos Tribunais de Contas. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 135–162, 2019. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v6i2p135-162. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/154990.. Acesso em: 28 abr. 2024.