A judicialização de políticas públicas:: razoabilidade e proporcionalidade como parâmetros de controle legal. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 163–181, 2019. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v6i2p163-181. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/156023.. Acesso em: 27 abr. 2024.