Indenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos: análise crítica dos votos já proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.089 São Paulo. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 139–151, 2020. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v7i1p139-151. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/159847.. Acesso em: 29 abr. 2024.