Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais: estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 80–127, 2020. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v7i2p80-127. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/169436.. Acesso em: 2 maio. 2024.