Competências sancionadoras dos Tribunais de Contas no sistema do direito positivo brasileiro. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 271–296, 2021. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v8i1p271-296. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/176015.. Acesso em: 1 maio. 2024.