Administração que cala consente? Dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 19–49, 2021. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v8i1p19-49. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/179382.. Acesso em: 30 abr. 2024.