Responsabilidade extracontratual do Estado por atos jurisdicionais: uma análise dos julgados do tribunal de justiça de Minas Gerais . Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 53–87, 2023. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v10i1p53-87. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/194138.. Acesso em: 2 maio. 2024.