PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO FACULTATIVA OU DA SUFICIÊNCIA DISCRICIONÁRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 324–340, 2014. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v2i1p324-340. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/83416.. Acesso em: 4 maio. 2024.