BIM, E. F. CONVALIDAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EFETUADO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 552-577, 2015. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v2i2p552-577. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/98206. Acesso em: 3 dez. 2021.