“Tribunais De Contas Municipais E Dos Municípios: Repercussões jurídicas Oriundas Do Artigo 31, §4º, Da Constituição Federal”. 2017. Revista Digital De Direito Administrativo 4 (2): 200-2015. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p200-2015.