“Decadência E Atos Sujeitos a registro:: Análise crítica Do Entendimento Jurisprudencial E De Sua aplicação Pelos Tribunais De Contas”. 2019. Revista Digital De Direito Administrativo 6 (2): 135-62. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i2p135-162.