“Competências Administrativas Ordenadoras Estaduais, Autonomia Municipal E Direitos Fundamentais Individuais: Estudo Do Decreto Executivo N. 29.583 2020, Do Estado Do Rio Grande Do Norte”. 2020. Revista Digital De Direito Administrativo 7 (2): 80-127. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p80-127.