“Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais: estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte” (2020) Revista Digital de Direito Administrativo, 7(2), p. 80–127. doi:10.11606/issn.2319-0558.v7i2p80-127.