Woltmann, A. e Finger, O. M. . (2022) “Os impactos dos serviços ‘over the top’ no regime de serviço público sob a ótica da colisão entre direitos fundamentais positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ”, Revista Digital de Direito Administrativo, 9(2), p. 130-152. doi: 10.11606/issn.2319-0558.v9i2p130-152.