[1]
P. A. de Oliveira, “O Estado Regulador e Garantidor em tempos de crise e o Direito Administrativo da Regulação”, Rev. Dig. Dir. Adm., vol. 3, nº 1, p. 163–183, jan. 2016, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v3i1p163-183.