[1]
“Os limites de atuação municipal decorrentes da Súmula Vinculante 49: uma breve análise econômica do direito urbanístico”, Rev. Digit. Direito Adm., vol. 5, nº 2, p. 249–263, ago. 2018, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v5i2p249-263.