“Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais: estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte”, Rev. Digit. Direito Adm., vol. 7, nº 2, p. 80–127, jul. 2020, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v7i2p80-127.