[1]
“Responsabilidade extracontratual do Estado por atos jurisdicionais: uma análise dos julgados do tribunal de justiça de Minas Gerais ”, Rev. Digit. Direito Adm., vol. 10, nº 1, p. 53–87, jan. 2023, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v10i1p53-87.