[1]
“Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado”, Rev. Digit. Direito Adm., vol. 1, nº 2, p. 454–470, mar. 2014, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v1i2p454-470.