[1]
“PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO FACULTATIVA OU DA SUFICIÊNCIA DISCRICIONÁRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO”, Rev. Digit. Direito Adm., vol. 2, nº 1, p. 324–340, dez. 2014, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v2i1p324-340.