“Tribunais De Contas Municipais E Dos Municípios: Repercussões jurídicas Oriundas Do Artigo 31, §4º, Da Constituição Federal”. Revista Digital de Direito Administrativo 4, no. 2 (August 3, 2017): 200–2015. Accessed May 18, 2024. https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/128446.