Bittencourt, Gabriel. “A judicialização De políticas públicas:: Razoabilidade E Proporcionalidade Como parâmetros De Controle Legal”. Revista Digital de Direito Administrativo 6, no. 2 (agosto 2, 2019): 163–181. Acessado abril 21, 2025. https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/156023.