Bim, Eduardo Fortunato. “CONVALIDAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EFETUADO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE”. Revista Digital de Direito Administrativo 2, no. 2 (julho 3, 2015): 552-577. Acessado novembro 29, 2021. https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/98206.